Art. 5 - Os Auditores de 2ª e 1ª entrâncias da Justiça Militar, para efeito de vencimentos previstos nesta Lei, ficam equiparados, respectivamente, aos Juízes de Direito e Juízes Substitutos do Distrito Federal. O Auditor Corregedor perceberá 10% (dez por cento) mais que o Auditor de 2ª entrância.
Lei nº 2.588, de 8 de Setembro de 1955Ementa Fixa critérios para novos vencimentos dos membros dos Tribunais e representantes do Ministério Público da União e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 2.588, de 8 de Setembro de 1955
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.588
- Ano
- 1955
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