Art. 1 - E' o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário – Tribunal Regional do Trabalho, 1° Região –, o crédito suplementar de Cr$ 42,000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros em reforço da seguinte dotação, estipulada no Orçamento Geral da União Lei nº (2.368, de 9 de dezembro de 1954) para o exercicio de 1955: Verba 1 – Pessoal Consignação 3 – Vantagens Subconsignação 01 – Funções gratificadas 05 – Justiça do Trabalho 02 – Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento. 01 – 1ª Região.
Lei nº 2.629, de 22 de Outubro de 1955Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito suplementar de Cr$ 42.000,00 em reforço da Verba 1 - Pessoal, do Anexo n° 27, do Orçamento Geral da União, para ocorrer às despesas com funções gratificadas no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 2.629, de 22 de Outubro de 1955
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.629
- Ano
- 1955
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