Art. 1 do Lei nº 2.646, de 18 de Novembro de 1955

Art. 1 - É aberto ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de ..... Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), em refôrço da seguinte dotação do Anexo n. 26 – Poder Judiciário – do Orçamento de 1955 (lei n. 2.368, de 9 de dezembro de 1954) : Verba 3 – Serviços e Encargos. Consignação 11 – Diversos. Subconsignação 11 – Sentenças Judiciárias. 02 – Tribunal Federal de Recursos ......................................................................... Cr$ 100.000.000,00.