Art. 8 - A promoção, segundo qualquer dos princípios, será realizada, anualmente, em 25 de abril, 25 de agôsto e 25 de dezembro, obedecendo, nas promoções por escolha, à lista referida no art. 19; nas por merecimento... vetado e nas por antigüidade, rigorosamente à ordem dos respectivos quadros de acesso.
§ 1º - Aberta a vaga fica imediatamente assegurado o direito à mesma ao oficial a que ela competir.
§ 2º - Falecendo, antes da promoção, o oficial com êsse direito será promovido <<post-mortem>>.
§ 3º - A lista para eteito de promoção por merecimento não poderá conter mais de dois candidatos para cada vaga, indicados rigorosamente de acôrdo com a ordem do quadro de acesso.