Art. 1 - È estabelecida ,a título de gratificação especial, a seguinte remuneração para o pessoal da Comissão Técnica de Rádio:
a) - presidente Cr$ 66.000,00 (sessenta e seis mil cruzeiros) anuais;
b) - membros e chefe da seção de estudos legais Cr$ 36 000,00 (trinta e seis mil cruzeiros) anuais cada um;
c) - secretário das sessões– Cr$ 24.000.00 (vinte e quatro mil cruzeiros) anuais.