Art. 1 - Fica revogado o Decreto-lei nº 9.811, de 9 de setembro de 1946.
Lei nº 2.786, de 21 de Maio de 1956Ementa Altera a lei sôbre desapropriação por utilidade pública.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 2.786, de 21 de Maio de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.786
- Ano
- 1956
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