Art. 2 do Lei nº 2.938, de 2 de Novembro de 1956

Art. 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 1º e 2º do Decreto n.º 33.460, de 3 de agôsto de 1953. Rio de Janeiro, em 2 de novembro de 1956, 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek Clovis Salgado ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211