Art. 16 - Consideram-se penalidades:
a) - multa;
b) - apreensão;
c) - inutilização do produto;
d) - suspensão do registro, no I.B.S., por prazo até três anos;
e) - cancelamento do registro;
f) - qualquer outra sanção estabelecida em regulamento ou resolução.
§ 1º - Na reincidência, pela violação do mesmo dispositivo, a multa será aplicada em dôbro.
§ 2º - A apreensão consiste no arresto imediato do produto, pelo I.B.S., ficando em depósito para ulterior destino.
§ 3º - Será determinada a inutilização de qualquer produto apreendido, quando considerado impróprio para consumo ou aplicação.
§ 4º - A pena de cancelamento do registro só terá aplicação depois de esgotado o prazo previsto na alínea d dêste artigo.
§ 5º - Poderá o Conselho Deliberativo, a requerimento do interessado e decorridos mais de três anos do cancelamento, restaurar-lhe o registro.