Art. 1 do Lei nº 3.346, de 17 de Dezembro de 1957

Art. 1 - É acrescentado ao art. 9º do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, o seguinte item: “Art. 9º ................................................................................................................................ ...................................................................................................................................................... 7) Os Estados que executam o serviço de loteria, diretamente ou em regime de autarquia, poderão realizar, uma vez ao ano, extração especial, para fins de assistência social, hospitalar, educacional e cultural, a cargo do Poder Executivo, com a emissão máxima de 100.000 (cem mil) bilhetes, ao preço maior de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) cada um e distribuição de prêmios até Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros)”.