Art. 25 do Lei nº 3.751, de 13 de Abril de 1960

a) - A existência da União ou do Distrito Federal;

b) - A Constituição Federal ou a presente Lei Orgânica;

c) - O livre exercício dos podêres constitucionais;

d) - O gôzo ou exercício legal dos direitos políticos, sociais ou individuais;

e) - A segurança e a tranquilidade do Distrito Federal;

f) - A probidade na administração;

g) - A guarda ou emprêgo legal dos dinheiros públicos;

h) - As leis orçamentárias;

i) - O cumprimento das decisões judiciais.