Art. 54 do Lei nº 3.754, de 14 de Abril de 1960

Art. 54 - Ao Oficial de Distribuição incumbe todos os atos e registros de distribuição, na primeira instância, conforme provimentos do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. Compete-lhe, ainda, nos cinco primeiros anos, as funções de contador e partidor do Juízo.