Art. 1 do Lei nº 3.779, de 25 de Junho de 1960

Art. 1 - É concedido à Prefeitura Municipal de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, o domínio útil de uma área de terra existente naquela cidade, de propriedade da União, tendo como limites: ao sul, o mar ao norte, a Rua Bulcão Viana; a oeste, a Avenida Hercílio Luz e a leste, a Avenida “4”, medindo uma superfície total de 127.144m (cento e vinte e sete mil, cento e quarenta e quatro metros quadrados).