Art. 7 - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da tributação adicional das pessoas jurídicas cobrada sôbre os lucros em relação ao capital social e as reservas, na forma prescrita na lei nº 2.862 de 4 de setembro de 1956.
Lei nº 3.850, de 18 de Dezembro de 1960Ementa Abre o crédito especial de Cr$ 1.082.001.445,20, para atender às indenizações decorrentes dos danos causados pelo extravasamento das águas do Açude Orós, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 7 do Lei nº 3.850, de 18 de Dezembro de 1960
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.850
- Ano
- 1960
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