Art. 1 do Lei nº 3.983, de 18 de Novembro de 1961

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 2ª, 6ª e 8ª Regiões, o crédito especial de Cr$ 6.661.990,40 (seis milhões, seiscentos e sessenta e um mil novecentos e noventa cruzeiros e quarenta centavos), para atender às despesas relativas ao exercício de 1959, a saber: 2ª Região: Diárias .................................................................................................................40.000,00 Substituições...................................................................................................2.000.000,00 Salário-família ...................................................................................................286.000,00 Aluguel ou arrendamento de imóveis J.C.I. Santo André .................................................................................................................126.000,00 J.C.J. São Caetano ...........................................................................................216.000,00 6ª Região: Substituições ..................................................................................................2.100.000,00 Salário-família .....................................................................................................30.000,00 Gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva ............................................................................................239.990,40 Gratificação de representação.............................................................................24.000,00 8ª Região: Ajuda de custo.....................................................................................................50.000,00 Diárias .................................................................................................................60.000,00 Substituições ..................................................................................................1.396.000,00 Salário-família ...................................................................................................140.000,00