Art. 1 do Lei nº 4.411, de 24 de Setembro de 1964

Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - o crédito especial de Cr$323.157,10 (trezentos e vinte e três mil, cento e cinqüenta e sete cruzeiros e dez centavos), para pagamento das seguintes dívidas de exercícios findos: Cr$ 1) Dr. Raul Vieira Pires - Diferença de adicionais: referentes aos exercícios de 1956 e 1960 .............. 164.025,40 2) Doutor Pajehú Macedo Silva, Idem referente aos exercícios de 1959 e 1960 .................................. 159.131,70 323.157,10