Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir do mês que se seguir ao decurso de trinta dias, contados da data de sua publicação.
Parágrafo único - Dentro do prazo estabelecido neste artigo o Poder Executivo expedirá o regulamento desta lei.
Lei nº 4.440, de 27 de Outubro de 1964Ementa Institui o Salário-Educação e dá outras providências.
Legislacao
Art. 10 do Lei nº 4.440, de 27 de Outubro de 1964
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.440
- Ano
- 1964
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