Art. 21 - (VETADO).
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - (VETADO).
§ 3º - (VETADO).
Lei nº 4.452, de 5 de Novembro de 1964Ementa Altera a Legislação relativa ao Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 21 do Lei nº 4.452, de 5 de Novembro de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.452
- Ano
- 1964
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