Art. 1 do Lei nº 4.484, de 19 de Novembro de 1964

Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Presidência da República, o crédito suplementar de Cr$250.340.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões, trezentos e quarenta mil cruzeiros) à Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963, que “estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1964” para refôrço das seguintes subconsignações: ANEXO 4 - Poder Executivo Subanexo 4.01 - Presidência da República Verba 1.0.00 - Custeio Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil Subconsiganações: Cr$ 1.1.03 - Ajuda de Custo......................................................... 2.000.000,00 1.1.04 - Diárias..................................................................... 4.000.000,00 1.1.07 - Gratificação pela representação de Gabinete............... 50.300.000,00 Consignação 1.3.00 - Material de Consumo e de transformação Subconsignações: 1.3.02 - Artigo de Expediente, Ensino e Educação................... 2.500.000,00 1.3.03 - Material de Limpeza, conservação e desinfecção......... 2.900.000,00 1.3.04 - Combustíveis e Lubrificantes...................................... 20.000.000,00 1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos................................................................... 9.000.000,00 1.3.10 - Produtos manufaturados ou semimanufaturados destinados a qualquer transformação............................ 1.580.000,00 1.3.11 - Produtos químicos, biológicos, farmacêuticos e odontológicos; artigos cirúrgicos e outros de uso nos laboratórios................................................................ 500.000,00 1.3.13 - Vestuários, uniformes, equipamentos e acessórios; roupas de cama, mesa e banho................................... 7.800.000,00 1.3.15 - Lâmpadas incandescentes e fluorescentes................. 300.000,00 Consignação 1.4.00 - Material Permanente Subconsignações: 1.4.04 - Ferramentas e utensílios de oficinas........................... 1.500.000,00 1.4.05 - Material e acessórios para instalações elétricas.......... 1.000.000,00 1.4.09 - Utensílios de copa, cozinha, dormitório e enfermaria.... 1.900.000,00 1.4.11 - Modêlos e utensílios de escritório, biblioteca, ensino, laboratórios e gabinete técnico ou científico................... 1.500.000,00 1.4.12 - Mobiliário em Geral................................................... 3.000.000,00 Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros Subconsignações: 1.5.02 - Passagens, transportes de pessoal e suas bagagens; pedágio...................................................................... 15.000.000,00 1.5.04 - Iluminação, fôrça motriz e gás.................................... 2.000.000,00 1.5.06 - Reparos, adaptações, recuperação e conservação de bens móveis............................................................... 5.200.000,00 1.5.11 - Telefone, telefonemas, telegramas, radiogramas, porte-postal e assinaturas de caixas postais; instalação, conservação e manutenção de serviços de Telex......................................................................... 10.000.000,00 Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos Subconsignações: 1.6.01 - Despesas miúdas de pronto pagamento...................... 1.400.000,00 1.6.04 - Festividades, recepções, hospedagens e homenagens. 10.000.000,00 1.6.23 - Diversos: 1) Manutenção dos Palácios Presidenciais Fora da Capital Federal .......................................................... 8.250.000,00 2) Manutenção dos Palácios Presidenciais em Brasília . 50.000.000,00 DESPESAS DE CAPITAL VERBA 4.0.00 - Investimentos Consignação 4.1.00 - Obras Subconsignações: 4.1.04 - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência com bens imóveis..................................... 10.000.000,00 Consignação 4.2.00 - Equipamentos e Instalações 4.2.01 - Máquinas, motores e aparelhos.................................. 10.000.000,00 4.2.02 - Automóveis e camionetas de passageiros 15.000.000,00 4.2.03 - Ônibus, ambulâncias, jipes, auto-caminhões, auto-bombas; camionetas de carga, auto-socorro................. 3.510.000,00 TOTAL....................................................................... 250.340.000,00