Art. 33 do Lei nº 4.506, de 30 de Novembro de 1964

Art. 33 - A isenção de tributação da pessoa jurídica não a exime das demais obrigações previstas na legislação sôbre impôsto de renda, especialmente as relativas à retenção e recolhimento de impostos sôbre rendimentos pagos e prestação de informações.