Art. 85 do Lei nº 4.506, de 30 de Novembro de 1964

Art. 85 - A variação do valor original dos bens de que trata o art. 29 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, deverá figurar destacadamente no ativo das emprêsas e não poderá, sob nenhuma forma, ser computada como custo ou despesa operacional.