Art. 63 do Lei nº 4.726, de 13 de Julho de 1965

Art. 63 - Ficam revogados o Decreto nº 595, de 19 de julho de 1890, e o Decreto nº 93, de 20 de março de 1935, bem como todas as disposições contrárias à presente Lei. Brasília, 13 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República. H. Castello Branco Daniel Faraco ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211