Art. 22 do Lei nº 4.769, de 9 de Setembro de 1965

Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 9 de setembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República. H. CASTELLO BRANCO Arnaldo Sussekind VET01+++ LEI Nº 4.769, DE 9 DE SETEMBRO DE 1965 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos têrmos do § 3º, do artigo 70, da Constituição Federal, a seguinte parte mantida pelo Congresso Nacional após veto presidencial do Projeto que se transformou na Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração e dá outras providências.