Art. 10 do Lei nº 4.886, de 9 de Dezembro de 1965

a) - elaborar o seu regimento interno;

b) - dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;

c) - aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais;

d) - julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais;

e) - baixar instruções para a fiel observância da presente Lei;

f) - elaborar o Código de Ética Profissional;

g) - resolver os casos omissos.

Parágrafo único - Das decisões do Conselho Federal caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, para o Ministro da Indústria e do Comércio.