Art. 52 do Lei nº 4.961, de 4 de Maio de 1966

Art. 52 - É acrescentado ao art. 266 é o seguinte parágrafo: “Parágrafo único. Se o recorrente se reportar a coação, fraude, uso de meios de que trata o art. 237 ou emprêgo de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei, dependentes de prova a ser determinada pelo Tribunal, bastar-lhe-á indicar os meios a elas conducentes.”