Art. 53 do Lei nº 4.961, de 4 de Maio de 1966

Art. 53 - O § 6º do art. 267 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 6º Findos os prazos a que se referem os parágrafos anteriores, o juiz eleitoral fará, dentro de quarenta e oito horas, subir os autos ao Tribunal Regional com a sua resposta e os documentos em que se fundar, sujeito à multa de dez por cento do salário-mínimo regional por dia de retardamento, salvo se entender de reformar a sua decisão.”