Art. 19 do Lei nº 5.020, de 7 de Junho de 1966

Art. 19 - O preenchimento de vaga que deva ser feito pelo princípio de antigüidade, na forma do art. 16 poderá ser processado pelo princípio de merecimento, sem alterar a seqüência no cômputo de cotas futuras, desde que o oficial a ser promovido figure em primeiro lugar no Quadro de Acesso por merecimento.