Das Disposições Gerais
Art. 14 - Os titulares das Delegacias do Impôsto de Renda, nas áreas de sua respectiva jurisdição, são também competentes para reconhecer os benefícios fiscais respectivos de que trata a presente lei.
Lei nº 5.174, de 27 de Outubro de 1966Ementa Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais em favor da Região Amazônica e dá outras providências.
Legislacao
Art. 14 do Lei nº 5.174, de 27 de Outubro de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.174
- Ano
- 1966
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