Art. 28 - Constituem renda do Conselho Federal:
a) - um décimo da renda bruta dos Conselhos Regionais;
b) - doações, legados, juros e receitas patrimoniais;
c) - subvenções.
Lei nº 5.194, de 24 de Dezembro de 1966Ementa Regula o exercício das profissões de Engenharia, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 28 do Lei nº 5.194, de 24 de Dezembro de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.194
- Ano
- 1966
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