Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, um crédito especial de Cr$ 39.239,40 (trinta e nove mil, duzentos e trinta e nove cruzeiros e quarenta centavos), para pagamento de material adquirido à United State Commercial Company no exercício de 1.944, e destinado ao equipamento de Laboratório da Produção Mineral, em Campina Grande, Estado da Paraíba.
Lei nº 521, de 1º de Dezembro de 1948Ementa Autoriza a abertura de crédito especial, ao Ministério da Agricultura, para pagamento de material adquirido à United States Commercial Company.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 521, de 1º de Dezembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 521
- Ano
- 1948
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