Art. 1 do Lei nº 5.210, de 16 de Janeiro de 1967

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$8.050.000 (oito milhões e cinqüenta mil cruzeiros), destinado à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Estado da Bahia, para pagamento de despesas que corriam à conta das categorias econômicas: Cr$ 3.1.2.0 - Material de consumo 02.00 - Impressos e artigos de expediente, etc. ............................................... 2.000.000 04.00 - Combustíveis e lubrificantes ................................................................ 800.000 05.00 - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas, de aparelhos, de instrumentos e de móveis ..................................................................... 300.000 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros 04.00 - Iluminação, fôrça motriz e gás ............................................................. 1.800.000 06.00 - Reparos, adaptações e conservação de bens móveis e imóveis .............. 1.800.000 09.00 - Serviços de comunicações em geral .................................................... 1.350.000 8.050.000