Art. 1 do Lei nº 5.218, de 16 de Janeiro de 1967

Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$3.024.000.000 (três bilhões e vinte e quatro milhões de cruzeiros) ao Ministério da Saúde; para atender ao pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens dos seus funcionários, no período de 1º julho de 1960 a 31 de dezembro de 1964, decorrentes do enquadramento definitivo de que trata a Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.