Art. 40 do Lei nº 5.227, de 18 de Janeiro de 1967

Art. 40 - Os recursos financeiros destinados à formação do Estoque de Reserva e ao custeio das operações de compra e venda de borrachas, previstas nesta Lei, constituirão o Fundo Especial da Superintendência da Borracha, o qual será depositado no Banco da Amazônia S. A., nos têrmos do § 4º do art. 47, infra, cabendo a administração dêsse Fundo à referida Superintendência.