Art. 6 do Lei nº 5.251, de 9 de Março de 1967

Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 9 de março de 1967; 146º da Independência e 79º da República. H. CASTELLO BRANCO Octávio Bulhões RET01+++ Lei nº 5.251, de 9 de março de 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$14.027.673,00 (quatorze milhões, vinte e sete mil, seiscentos e setenta e três cruzeiros novos), para indenização a Companhia Port of Pará. (Publicada no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 10-3-67) Retificação Na pág. nº 2.929, 1ª coluna, no número da lei. ONDE SE LÊ: ...Lei número 251, de 9 de março de 1967... LEIA-SE: ...Lei nº 5.251, de 9 de março de 1967 ... Na ementa e no art. 1º. ONDE SE LÊ: ... de Cr$14.027.673.000 (quatorze bilhões, vinte e sete milhões seiscentos e setenta e três mil cruzeiros), ...; LEIA-SE: ... de NCr$14.027.673,00 (quatrocentos milhões vinte e sete mil seiscentos e setenta e três cruzeiros novos), ... ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211