Art. 28 do Lei nº 5.316, de 14 de Setembro de 1967

Art. 28 - A legislação de previdência social e, observado o disposto no art. 29, o Decreto-lei n° 7.036, de 10 de novembro de 1944, serão aplicáveis no que couber, ao seguro de acidentes do trabalho, inclusive no tocante a sanções, dúvidas e casos omissos.