Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 5.592, de 16 de Julho de 1970Ementa Faculta às empresas permissionárias de refino de petróleo e adoção da forma "ao portador" para as ações preferenciais do respectivo capital social.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 5.592, de 16 de Julho de 1970
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.592
- Ano
- 1970
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