Art. 8 - A despensa com a execução desta Lei correrá à conta dos recursos orçamentários consignados à Justiça do Trabalho.
Lei nº 5.643, de 10 de Dezembro de 1970Ementa Cria na Justiça do Trabalho das 2º. e 5º. Regiões 16 Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.
Legislacao
Art. 8 do Lei nº 5.643, de 10 de Dezembro de 1970
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 5.643
- Ano
- 1970
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.