Art. 105 do Lei nº 5.682, de 21 de Julho de 1971

I - na manutenção das sedes e serviços dos Partidos, vedado o pagamento de pessoal a qualquer título;

II - na propaganda doutrinária e política;

III - no alistamento e eleição;

IV - na fundação e manutenção do instituto a que se refere o número V do art. 118.