Art. 14 do Lei nº 5.713, de 11 de Outubro de 1971

Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 11 de outubro de 1971; 150º da Independência e 83º da República. EMíLio G. MéDICI Antonio Delfim Netto João Paulo dos Reis Velloso O anexo mencionado no art. 1º foi publicado no D.O. de 14-10-71. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211