Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério das Comunicações, o crédito especial de Cr$400.400,00 (quatrocentos mil e quatrocentos cruzeiros) para atender despesas com contribuições de Previdência Social.
Lei nº 5.720, de 26 de Outubro de 1971Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Comunicações, o crédito especial de Cr$ 400.400,00, para o fim que especifica.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 5.720, de 26 de Outubro de 1971
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.720
- Ano
- 1971
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