Art. 6 - As vagas existentes na classe inicial da série de classes de Agente Fiscal de Tributos serão providas por concurso público dentre candidatos portadores de diploma de curso superior.
Lei nº 5.769, de 20 de Dezembro de 1971Ementa Dispõe sobre a remuneração dos funcionários do Fisco do Distrito Federal, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 5.769, de 20 de Dezembro de 1971
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 5.769
- Ano
- 1971
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.