Art. 54 do Lei nº 5.774, de 23 de Dezembro de 1971

I - garantia da patente em tôda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos têrmos da Constituição;

II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se oficial, e mais de 30 (trinta) anos de serviço, se praça; e

III - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

a) - a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;

b) - o uso das designações hierárquicas;

c) - a ocupação de cargo correspondente ao pôsto ou à graduação;

d) - a percepção de remuneração;

e) - outros direitos previstos na lei específica que trata da remuneração dos militares;

f) - a constituição de pensão militar;

g) - a promoção;

h) - a transferência para a reserva remunerada, a pedido, ou a reforma;

i) - as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;

j) - a demissão e o licenciamento voluntários;

- o porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo aquêles em inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que desaconselhem aquêle porte, e