Art. 323 do Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973

Art. 323 - Findo o prazo para a resposta do réu, o escrivão fará a conclusão dos autos. O juiz, no prazo de dez (10) dias, determinará, conforme o caso, as providências preliminares, que constam das secções deste capítulo. Secção I