Art. 12 - Permanecerão em vigor os dispositivos do Decreto-lei nº 240, de 28 de fevereiro de 1967, da legislação e atos normativos dele decorrentes, até a extinção do Instituto Nacional de Pesos e Medidas e do Fundo de Metrologia.
Lei nº 5.966, de 11 de Dezembro de 1973Ementa Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 12 do Lei nº 5.966, de 11 de Dezembro de 1973
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.966
- Ano
- 1973
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