Art. 222 do Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973

a) - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

b) - escritos particulares autorizado em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação;

c) - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos competentemente no idioma nacional e registrados no cartório de registro de títulos e documentos;

d) - cartas de sentença, mandados, formais de partilha e certidões extraídos de autos de processo.