Art. 184 do Lei nº 6.016, de 31 de Dezembro de 1973

§ 1º - ........................................................................................................................................ Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, promete vender, permuta, dá em pagamento, ou em garantia, coisa alheia como própria; Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, promete vender, permuta, dá em seqüestrada ou litigiosa, ou imóvel que prometeu pagamento, em locação ou em garantia, coisa própria inalienável, gravada de ônus penhorada, arrestada, vender a terceiro, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias; Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque sem suficiente provisão de fundo em poder do sacado, ou lhe frusta o pagamento.

Agravação de pena

§ 2º - As penas são agravadas se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público, empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público.