Art. 109 - Para fins do previsto na presente Seção, as praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16, são consideradas:
I - Segundo-Tenente PM: os Aspirantes-a-Oficial PM;
II - Aspirante-a-Oficial PM: os alunos da Escola de Formação de Oficial PM, qualquer que seja o ano;
III - Terceiro-Sargento PM: os alunos dos Cursos de Formação de Sargentos PM; e,
IV - Cabo: os alunos do Curso de Formação de Soldados PM. Da demissão, da perda do posto e da patente e da declaração de indignidade ou incompatibilidade com o Oficialato