Art. 8 do Lei nº 6.033, de 30 de Abril de 1974

Art. 8 - Aos atuais funcionários, mediante petição a ser formalizada junto ao órgão de pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, será facultado permanecer nos cargos de que são ocupantes efetivos, com os direitos, vantagens e obrigações da situação anterior, passando a integrar Quadro Suplementar, em extinção, juntamente com os cargos ocupados pelos que não lograrem habilitação no processo seletivo a ser disciplinado pelo Tribunal.