Art. 5 - O § 1º do Art. 13 da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte: "Art. 13 .....................................................................................................................
§ 1º - A cobrança da multa e honorários processar-se-á nos próprios autos de despejo, por via de liquidação da sentença".