Art. 5 do Lei nº 6.099, de 12 de Setembro de 1974

a) - prazo do contrato;

b) - valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre;

c) - opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário;

d) - preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula.