Art. 2 - Os recursos necessários a execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber: Cr$1,00 0800 - JUSTIÇA DO TRABALHO 0808 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Projeto - 0808.0106.1002.001.47 4.1.1.0 - Obras Públicas........................................................................................ 300.000
Lei nº 6.131, de 7 de Novembro de 1974Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.131, de 7 de Novembro de 1974
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.131
- Ano
- 1974
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